Termos de Uso

Última atualização: 13 de junho de 2026

Ao acessar e utilizar o Hub Cidades 360 (“Plataforma”), operado pela XBC4IT Tecnologia Ltda. (“XBC4IT”), você concorda com os termos e condições descritos a seguir. Leia atentamente. Caso não concorde com qualquer dispositivo aqui previsto, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Contratante: município ou ente público contratante da Plataforma.
• Usuário: servidor público ou pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma.
• Dados: informações tributárias, cadastrais e administrativas inseridas, importadas ou geradas na Plataforma.

2. Acesso e credenciais

O acesso à Plataforma é restrito a Usuários previamente cadastrados e autorizados pelo Contratante. O Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compromete-se a notificar imediatamente a XBC4IT ou o gestor do Contratante sobre qualquer uso não autorizado.

3. Uso permitido

O Usuário se obriga a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades de gestão e inteligência tributária do Contratante;
• Inserir e manter dados verdadeiros, atualizados e obtidos de forma lícita;
• Não compartilhar credenciais, extrair dados em desacordo com as permissões atribuídas ou tentar acessar áreas restritas sem autorização.

4. Propriedade intelectual

Todo o software, interface, marca, logos, manuais e demais materiais disponibilizados pela XBC4IT são de sua propriedade exclusiva ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual. O Contratante recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, vinculada à vigência do contrato de prestação de serviços.

5. Disponibilidade e suporte

A XBC4IT se empenha em manter a Plataforma disponível conforme os níveis de serviço (SLA) pactuados no contrato. Interrupções programadas serão comunicadas com antecedência. O suporte técnico será prestado nos canais e horários definidos no instrumento contratual.

6. Responsabilidade

A XBC4IT não se responsabiliza por:

• Decisões administrativas ou tributárias tomadas pelo Contratante com base nos dados da Plataforma;
• Danos decorrentes de uso inadequado ou negligente da Plataforma pelo Usuário;
• Falhas de conectividade, hardware ou software fora do ambiente gerenciado pela XBC4IT.

7. Rescisão

O acesso do Usuário pode ser suspenso ou cancelado pelo Contratante ou pela XBC4IT em caso de violação destes Termos, uso indevido da Plataforma ou determinação legal. Após a rescisão do contrato, os dados serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade.

8. Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia será dirimida pelo foro da comarca de São Paulo/SP, salvo se o Contratante for ente da administração pública, hipótese em que se aplicará o foro previsto na legislação de licitações e contratos administrativos.